O Ministério da Fazenda, em duas contribuições à consulta pública da Ancine sobre as normas para programação de TV paga, questionou a agência presidida por Manoel Rangel, do PC do B. Para a Fazenda, em suma, “a Ancine não adota um caminho adequado, do ponto de vista concorrencial, ao recuar nas regras de controle”.

O site Teletime detalha que a proposta da Ancine, presidida por Manuel Guedes, “reduz os elementos de caracterização de controle ao ponto de considerar controlador apenas o ‘titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores'”. A mudança permitiria caracterizar a Globosat como programadora independente, apesar da participação na Net.

Para a Fazenda, a Ancine iguala a regra de controle “simplesmente à titularidade de mais de 50% das ações”, o que “coloca em risco a definição de controle prevista no artigo 5 da Lei 12.485”, que separa os mercados de conteúdo e de distribuição.

A Ancine estaria até “simplificando a definição para além do que prevê a Lei das S.A.”, defendida pela Globo, mas que a agência não precisaria seguir. A Fazenda alerta que:

A atividade reguladora prevê a possibilidade de definições mais amplas.

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